O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido extraordinariamente sob a
presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, na tarde desta
quinta-feira (5), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de
2013 do governador Ricardo Coutinho, conforme o voto do conselheiro
André Carlo Torres Pontes, relator do processo.
Antes do início da votação, o TCE rejeitou, também por unanimidade,
preliminar de suspensão do julgamento suscitada pelo Ministério Público
de Contas, a fim de que pudessem ser acostados a essa prestação de
contas os resultados do exame de despesas da Secretaria de Saúde com
organizações sociais, objeto de processos específicos ainda em
tramitação na Corte. Prevaleceu, sobretudo, o entendimento de que o
governador do Estado não é, constitucionalmente, ordenador de despesas.
Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos pares, o relator
declarou o atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal pelo governador do Estado a quem fez recomendações, entre outras,
para a criação de uma rotina de repasses de valores devidos ao Fundo
Previdenciário Capitalizado, “discriminando Poder, órgão, entidade, nome
do servidor, proventos, base de cálculo previdenciária, descontos
efetuados, cota patronal e cota dos servidores”.
Recomendou, também, a elaboração dos demonstrativos referentes à
projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência em conformidade com o
que dispõe o manual de demonstrativos fiscais aplicado à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e que seja evitada inconsistência
contábil no registro da receita do Fundo de Combate à Pobreza.
Ainda, que o governador resguarde a harmonia entre o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; cumpra o
prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de envio das
metas bimestrais de arrecadação ao TCE; observe a meta de resultado
nominal fixada na LDO; zele pelo registro adequado das contas públicas;
evite a ocorrência de “despesas a apropriar”; supra a lacuna da norma
legal estabelecendo o procedimento de suspensão e restabelecimento das
transferências constitucionais; e movimente os recursos da saúde
exclusivamente por meio do respectivo Fundo.
O TCE também decidiu encaminhar comunicado à Fundação Solidariedade e
à secretária-executiva do Movimento “Nós Podemos Paraíba” sobre a
análise comparativa entre as ações do Estado da Paraíba e os Objetivos
do Desenvolvimento do Milênio.
Em relação ao projeto do Polo Turístico do Cabo Branco, o TCE
recomendou que o Governo promova “o cumprimento de todas as exigências
propostas nos Editais 001/88 e 001/90, cobrando dos licitantes a
comprovação das condições econômico-financeiras para realização dos
empreendimentos, a prova da idoneidade das empresas e empresários e a
atualização do ativo da empresa mediante a avaliação atual dos lotes
negociados”.
Ainda, que seja reavaliado “o procedimento de Certificação e
Regularidade emitido pelo Governo do Estado em 01 de julho de 2013,
tendo em vista a observação das várias pendências com relação aos lotes
negociados, envolvendo falta de pagamento dos lotes, registro de áreas
em dimensão maior do que a realmente adquirida, entrega de Comprovantes
de Emissão de Ações Preferenciais fora do prazo e em valores irrisórios,
entre outros”.
Quer o TCE, igualmente, a avaliação de cada lote negociado e a
emissão das ações em valores correspondentes às cifras atuais e o
estabelecimento de exigências com relação ao porte dos empreendimentos a
serem construídos.
DESPESAS – Em 2013, o Governo do Estado movimentou recursos da ordem
de R$ 8.559.088.000,00. Os gastos com pessoal e encargos sociais, nesse
mesmo exercício, ultrapassaram a cifra de R$ 4,55 bilhões e
representaram 53,22% da Despesa Total, índice a ser comparado à
participação de 57,44% observada no exercício anterior.
Discriminados por funções de governo, os gastos com Educação
atingiram a cifra de R$ 1.572.518.000,00, constituindo, isoladamente, o
maior volume de despesas empenhadas pelo governo que dispunha da dotação
atualizada para o setor de R$ 1.792.304.000,00, no exercício.
O setor da Saúde teve aplicações de R$ 1.063.751.000,00 para uma
dotação de R$ 1.368.732.000,00. O da Segurança, enquanto isso, teve
despesas empenhadas de R$ 853.361.000,00 e dotação atualizada de R$
948.740.000,00.
Somadas as 28 funções de governo examinadas pelo TCE (em meio a elas
Previdência Social, Saneamento, Habitação, Agricultura, Cultura,
Comércio e Serviços, Ciência e Tecnologia, Indústria e Energia), o
Governo Estadual empenhou despesas de R$ 8.559.088.000,00 para uma
dotação atualizada de R$ 10.557.657.000,00.
Conduzida pelo presidente Arthur Cunha Lima, a sessão plenária teve
as participações, também, dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando
Diniz, Fernando Catão e Fábio Nogueira, Ainda, dos conselheiros
substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa e Oscar Mamede. O
Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral
Elvira Samara Pereira de Oliveira, que emitiu parecer pela reprovação
das contas. A sessão plenária teve a duração de cinco horas e 15
minutos.
MaisPB
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