A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) reúne-se nesta quarta-feira (29), ao meio-dia, em
busca de consenso para aprovação do relatório preliminar ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/2014).
Os integrantes da comissão — que nesta terça (28) não
alcançou quórum para votação na representação da Câmara — manterão
encontro com o relator da LDO, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para
tratar da matéria. A aprovação do relatório preliminar, já lido na
comissão, abre prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Orçamento - Outro tema a ser discutido
com Vital está relacionado à garantia da execução das emendas
individuais ao Orçamento da União, tendo em vista que a proposta de
emenda à Constituição que trata do tema, ainda não teve a sua votação
concluída na Câmara dos Deputados. A matéria teve origem no Senado (PEC
22/2000) e foi aprovada pelos senadores em agosto de 2006. Desde então
aguarda a decisão dos deputados federais.
Aprovada pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno no
mês de maio, o texto-base da chamada PEC do Orçamento Impositivo — PEC
358/2013, na Câmara — obriga a execução das emendas individuais ao
Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida
realizada no ano anterior. Para 2014, a lei orçamentária (Lei
12.952/2014) destinou R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por
parlamentar). A proposta ainda tem que passar pelo segundo turno de
votação para depois ser promulgada
Paraiba.com
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