Municípios, estados e governo federal deverão divulgar a partir desta
semana documentos e informações públicas e sigilosas para qualquer
cidadão.
A exigência consta na Lei de Acesso à Informação,
sancionada há exatamente 6 meses e que entra em vigor nessa quarta-feira
(16), com objetivo de dar maior transparência à gestão pública.
A
Lei valerá para órgãos públicos integrantes da administração direta dos
poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de contas,
Judiciário e Ministério Público, inclusive autarquias, fundações,
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e municípios.
Qualquer cidadão terá direito à orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado; informação primária, íntegra, autêntica e
atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
entre outros.
O servidor que se recusar a prestar as informações
está sujeito a sanções disciplinares. A expectativa é que os dados sejam
prestados em 20 dias, sendo prorrogável o período por mais 10 dias
mediante justificativa expressa.
O jornal Folha de S. Paulo
realizou um levantamento que mostra que a maioria dos órgãos federais
ainda não se preparou para a Lei, o que inclui Serviços de Informação ao
Cidadão (SIC). Eles deverão conter espaço próprio para orientar o
cidadão a ter acesso aos dados.
A Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011) é mais um mecanismo que os órgãos têm para aumentar o
controle social. São essas ferramentas que permitem cada vez mais as
pessoas acompanharem gastos públicos e inclusive orientar o voto.
É
essa tendência que fez com que tribunais de contas terão que divulgar
até 5 de julho relação de gestores públicos com balanços reprovados. A
divulgação pretende dar publicidade a casos de inelegibilidade de muitos
políticos principalmente diante da Lei da Ficha Limpa, que impede de
participar de eleições pessoas condenadas por órgãos colegiados.
A
divulgação atende a Lei Eleitoral, que prevê publicação dos nomes
justamente no prazo para pedido de registro de candidatura. Vale para o
Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais nos estados (TCEs).
O
Ttribunal de Contas da União já tem também o Cadastro Integrado de
Condenados por Ilícitos Administrativos (Cadicon), mas os dados não
contêm ainda informações de Mato Grosso.
O Tribunal também
possui um sistema de pesquisa pelo nome do gestor e que pode ser
acessado pelo endereço eletrônico. Já o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) também tem levantamento de condenados por improbidade
administrativa.
FONTE TOTAL www.portalcorreio.com.br
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