O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra da Raíz, lançou o edital de convocação para a eleição do Conselho Tutelar.
A eleição é unificada e acontece em todos os municípios do país em única data dia 04 de outubro.
Entre os pré requisitos exigidos para registro de candidatura conforme lei municipal, terá os candidatos que realizarem uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e:
Idade superior a 21 (vinte e um anos) anos;
2.4- Residir no município há mais de 02 (dois)
anos;
2.5- Ensino médio completo;
2.6- Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois)
anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes.
2.7- Não ter sofrido penalidade de perda de mandato
de conselheiro tutelar no período vigente;
2.8- Estar no gozo dos direitos políticos;
2.9- Não exercer mandato político;
2.10- Não estar sendo processado criminalmente no
município ou em qualquer outro deste país;
2.11- Não ter sofrido nenhuma condenação judicial,
transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da lei nº 8.069/90;
2.12- Estar no pleno gozo das aptidões física e
mental para o exercício do cargo de conselho tutelar;
2.13- Obter aprovação em prova escrita com 10
questões objetivas (no qual terá que
acertar 50% mais 1) de cunho eliminatório (múltipla escolha) ,onde serão
avaliados o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
capacidade do candidato de desempenhar suas funções.
2.14- A função de Conselheiro Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário