O Departamento de Trânsito da Paraíba ainda não recebeu nenhum comunicado oficial sobre o fim da exigência de habitação para os condutores de veículos ciclomotores de cinquenta cilindradas, as cinquentinhas. "Enquanto não formos notificados oficialmente, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou a própria Justiça as regras anteriores, ou seja, a obrigatoriedade do condutor portar habilitação continua valendo", justificou o diretor de engenharia do Detran-PB, Ruy Bezerra.
"Só tomei conhecimento de uma decisão liminar juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, suspendendo a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), através da imprensa, mas não oficialmente", informa.
Ruy Bezerra disse que o departamento jurídico do Detran da Paraíba só vai se manifestar sobre o assunto quando for notificado.
O processo teve como base uma ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo território desde o ano de 2004, mas com a decisão, esta exigência passa a não valer mais.
De acordo com a assessoria da Justiça Federal em Pernambuco, entretanto, a decisão refere-se tão somente à habilitação dos condutores. Isso quer dizer que continua valendo a exigência para licenciamento e emplacamento dos ciclomotores.
Click PB.
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