Comissão mantém reajuste de 5% para servidores públicos da PB

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve ontem o veto parcial sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Uma emenda apresentada pela Casa alterava o reajuste de 5% para 18,16%, retroativo ao mês de janeiro deste ano. Após análise da Secretaria de Administração, o Projeto foi considerado inconstitucional já que apenas emendas por parte dos deputados não podem aumentar despesas do Executivo. Dessa forma, a CCJ manteve o veto do Governo para que o reajuste permaneça em 5%.

A outra emenda apresentada pela ALPB que reajustava os subsídios dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários (SFT) em 3,2%, a partir de julho de 2014, foi mantida já que o Governo explicou que o reajuste já era previsto em cima dos 5% já aplicados desde janeiro deste ano. “A Comissão manteve por maioria o veto parcial do Governo, mantendo o reajuste antes apresentado”, disse o presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PTN).

Na explicação do veto o Governo do Estado disse que a folha de pessoal, caso mantido o reajuste de 18%, seria elevada em R$ 33.070.803,95 ao mês e R$ 429.920.451,38. Já o valor total, considerando o aumento de 18,16%, a folha passaria a ser de R$ 45.724.500,01 ao mês e R$ 725.190.570,12 ao ano. 

Já o veto 255/2014 ao projeto de lei de conversão 009/2014, que propõe o reajuste remuneratório dos professores e servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), foi pedido vista pelo deputado João Henrique (Democratas).

Proposto pelo deputado Gervásio Maia (PMDB), o projeto 1.878/2014, que regulamenta a cobrança da meia-entrada para estudantes e também para professores da rede pública e privada, foi vetado pelo Executivo. Os membros da CCJ rejeitaram o veto (259/2014).

A PEC 33/2014, do governador, que altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, foi aprovada pela Comissão. O objetivo da proposta é assegurar constitucionalmente direitos e prerrogativas ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor (Procon).

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