FPM de Serra da Raíz mês dezembro

      NO TOTAL O FPM (Fundo de Participação dos Municipios) DO MÊS DE DEZEMBRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA RAÍZ TEVE UMA ENTRADA  DE R$ 809.576,45 REAIS. NORMALMENTE ENTRA EM TORNO DE 500 MIL MENSAIS, MAS POR CONTA DE PAGAMENTO DE 13º SÁLARIO E O MÊS DE DEZEMBRO, ENTÃO A UM AUMENTO NO REPASSE. A PREFEITURA JÁ PAGOU O 13º SÁLARIO FALTANDO AINDA O MÊS DE DEZEMBRO SER PAGO AOS FUNCIONÁRIOS.

     O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

     A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

    Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

fontes: http://www.fazenda.mg.gov.br e http://www3.tesouro.gov.br