FPM de Serra da Raíz referente ao mês de novembro

       O FPM de Serra da Ráiz no mês de novembro chegou a mais de 350 mil reais dados estao diponivéis no site do tesouro nacional, a primeira parcela do dia 10 foi de 291.766,67; a segunda parcela foi de 58.343,14 e terceira parcela 148.882,55 no total de 498.992,36 para o mês de novembro.

      O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

    Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

fontes: http://www.fazenda.mg.gov.br e http://www3.tesouro.gov.br