Irregularidades na previdência de Dona Inês põe funcionários ativos e aposentados em risco

 

O Instituto de previdência do Município  de Dona Inês IMPRESP atualmente se encontra com uma série de irregularidade que põe em risco os atuais aposentados e funcionários que irão se aposentar pelo referido instituto.

Já foram parcelado e Reparcelados  as dividas do Impresp com a anuência da Câmara Municipal, mas o fato é grave que mesmo assim o Senhor prefeito constitucional não vem pagando as parcelas por ele mesmo parceladas, além de uma série de pendencias e falta de transparências com os Recursos Públicos do IMPRESP.

O Tribunal de Contas do Estado TCE/PB já vem advertido os prefeitos, mas mesmo assim eles nada fazem, porém o TCU Tribunal de Contas da União junto Com  Tribunal de Contas do Estado TCE/PB vão fazer uma fiscalização em conjunto, mas é preciso que a câmara de Vereadores também fiscalize, aliás são bem pago para fiscalizar e defender o povo e não para serem fantoches

Pendências

1 – Alimentação de demonstrativo on-line, bimestralmente, contendo informações como: valor da folha, base de cálculo utilizada, alíquota de contribuição, etc., atrasado desde o 1º bimestre de 2013 – Folha dos ATIVOS;

2 – Alimentação de demonstrativo on-line, bimestralmente, contendo informações como: valor da folha, base de cálculo utilizada, alíquota de contribuição, etc., atrasado desde o 1º bimestre de 2013 – Folha dos INATIVOS;

3 – Preenchimento on-line de informações sobre existência de parcelamentos;

4 – Desatualização da Lei que define a alíquota de repasse. Ps: deve ser atualizada anualmente;

5 – Apresentação de Plano sobre aplicações/ investimentos para o exercício futuro (tipo plano de trabalho/ planejamento);

6 – Informar os valores obtidos em aplicações/ investimentos (aqui já o de fato ocorrido);

7 – Não vem informando quanto está repassando para previdência, nem dos servidores nem do patronal. Descumprimento da Lei. Ps: poderá acarretar em débito elevado a ser quitado;

8 – Vinculado ao 7;

9 – Não tem feito Avaliação Atuarial. Obrigado fazer todo ano para reajustar valores e alíquotas e manter o equilíbrio financeiro;

10 – Não informa quanto realmente tem pago a previdência;

11 – Resumo financeiro da Previdência. Obrigatório apresentação anual;

12 – Lei atualizada.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

- Última CRP emitida foi válida até 14/07/2012;

- Desde Janeiro 2014 o preenchimento é feito off-line;

- Alíquotas atualmente praticadas: Servidores = 11% e Patronal (principal apenas) = 11%;

- Segundo última Avaliação Atuarial a alíquota Patronal já deveria ser de 16,73% (principal apenas). Considere-se que normalmente o percentual de aumento orientado pelo Ministério é de 0,85% ao ano;

- A Lei diz que a alíquota se diferencia em: PRINCIPAL a considerado normal, necessária do dia-a-dia e, SUPLEMENTAR vista como especial, necessária para manter o equilíbrio financeiro do Instituto: entrada de recurso suficiente para pagamento das aposentadorias atuais e futuras;

- Segundo o Ministério, hoje, as alíquotas deveriam ser:

            Servidores = 11%

            Principal (patronal) = 20,13%

            Suplementar (patronal) = 9,11%

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